AREsp 3017903 - DECISAO

AREsp 3017903 - DECISAO

O relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); concluiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos autos.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Recursais

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Parties

DANIEL PEDRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); concluiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, em 10%, os honorários anteriormente fixados (fl. 1.564)