AREsp 3043922 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, conhecer do...

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Parties
Agravante: WENDER HORTA AZEVEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmulas Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão

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Parties

WENDER HORTA AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, conhecer do recurso demandaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental