AREsp 2955672 - DECISAO

AREsp 2955672 - DECISAO

Havendo ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que entendeu ser necessária reavaliação de fatos e provas), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE PARQUE VERDE; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARITUBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 660/661e; prejudicado o agravo interno de fls. 667/678e; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE PARQUE VERDE

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARITUBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por depender de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que entendeu ser necessária reavaliação de fatos e provas), impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, reconsiderada a decisão anterior no juízo de retratação, o agravo interno restou prejudicado e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 660/661e; prejudicado o agravo interno de fls. 667/678e; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 660/661e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 667/678e