AREsp 3077518 - DECISAO

AREsp 3077518 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); em consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...