AREsp 3035042 - DECISAO

AREsp 3035042 - DECISAO

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível majorar...

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Parties
Agravante: MARILIA SIMONE DIAS BORGES; Agravante: MITSI SEQUEIRA DA SILVA; Agravante: SILVANA FARIAS DANTAS; Agravante: SEBASTIAO BANDEIRA DAVID; Agravante: SHEILA DIANA DE CASTRO RIBEIRO; Agravante: RAIMUNDA MESQUITA ARAGAO; Agravante: MAURO LADEIRA; Agravante: TEREZINHA SILVA LADEIRA; Agravante: TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO; Agravante: PLINIO CAIXETA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

MARILIA SIMONE DIAS BORGES

Agravante

MITSI SEQUEIRA DA SILVA

Agravante

SILVANA FARIAS DANTAS

Agravante

SEBASTIAO BANDEIRA DAVID

Agravante

SHEILA DIANA DE CASTRO RIBEIRO

Agravante

RAIMUNDA MESQUITA ARAGAO

Agravante

MAURO LADEIRA

Agravante

TEREZINHA SILVA LADEIRA

Agravante

TANIA MARIA SARAIVA LEAO RIBEIRO

Agravante

PLINIO CAIXETA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise da matéria não depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.