AREsp 3066108 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque contra esse fundamento cabe agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência...

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Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque contra esse fundamento cabe agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de interesse recursal), nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados se aplicáveis os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.