AREsp 3017857 - DECISAO

AREsp 3017857 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), não demonstraram, com cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas (óbitos Recursais), Adimplemento Substancial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmulas (óbitos Recursais) Adimplemento Substancial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (art. 1.003, §5º CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial (alínea c), com observância dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), não demonstraram, com cotejo analítico, divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), e demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não admito o recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.