AREsp 2914985 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284 do STF e não se conhece do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental na falta de fatos novos ou teses...

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Parties
Recorrente: NAMAN CARDIAL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental; Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processo Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

NAMAN CARDIAL TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental; Presidência Não Conheceu Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado no recurso especial
  3. 3 Se a mera menção de dispositivo legal (menção en passant) é suficiente para caracterizar contrariedade à lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 284 do STF e não se conhece do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental na falta de fatos novos ou teses jurídicas diversas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.