AREsp 2738341 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência não se demonstrou cabimento do recurso especial, e determinou‑se a majoração dos...

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Parties
Agravante: NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A. (outro nome: FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

NEOENERGIA RENOVÁVEIS S.A. (outro nome: FORÇA EÓLICA DO BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência não se demonstrou cabimento do recurso especial, e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.