AREsp 3042729 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; pela aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, é inviável conhecer do...

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Parties
Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Restituição De Quantias E Perdas E Danos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; pela aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, é inviável conhecer do agravo que não ataca especificamente a decisão agravada; além disso majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.