AREsp 2863411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, objetiva e analítica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ, o que...

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Parties
Agravante: MANOEL DOS PASSOS NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Usucapião

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Parties

MANOEL DOS PASSOS NUNES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, objetiva e analítica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.