AREsp 3176834 - DECISAO

AREsp 3176834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada por analogia na Súmula 281/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; além...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AGNALDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 281/stf

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Parties

JOSÉ AGNALDO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada por analogia na Súmula 281/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior e por não se enquadrar o caso no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.