AREsp 3155119 - DECISAO

AREsp 3155119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas quanto à inaplicabilidade das...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF, não demonstrando a possibilidade de análise da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.