AREsp 3088824 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizar o cotejo analítico exigido, além de ser...

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Parties
Agravante: Darci de Oliveira Murino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repetitivos (tema 1085)
Processo Civil Direito Bancário Contratos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repetitivos (tema 1085)

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Parties

Darci de Oliveira Murino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 meio adequado para impugnar aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizar o cotejo analítico exigido, além de ser inadequado o agravo em recurso especial para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo, nessa hipótese, manejarse agravo interno.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.