AREsp 3088824 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizar o cotejo analítico exigido, além de ser...
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- Parties
- Agravante: Darci de Oliveira Murino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repetitivos (tema 1085)
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Parties
Darci de Oliveira Murino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 meio adequado para impugnar aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, CPC)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizar o cotejo analítico exigido, além de ser inadequado o agravo em recurso especial para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, devendo, nessa hipótese, manejarse agravo interno.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
Full Case Text
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