AREsp 3085269 - DECISAO

AREsp 3085269 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto aos pontos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à natureza dos depósitos como crédito fiscal não sujeito à recuperação judicial (art. 187 do CTN) e à limitação da competência do juízo da recuperação quanto às execuções fiscais prevista no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Competência Do Juízo Universal, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Insolvenciário Direito Tributário Admissibilidade Recursal Competência Do Juízo Universal Execução Fiscal Recuperação Judicial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 47 e 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto aos pontos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à natureza dos depósitos como crédito fiscal não sujeito à recuperação judicial (art. 187 do CTN) e à limitação da competência do juízo da recuperação quanto às execuções fiscais prevista no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.