AREsp 3164209 - DECISAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ o ataque específico a todos os fundamentos; como a decisão de...
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- Parties
- Agravante: MARCELO GARCIA VARGENS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MARCELO GARCIA VARGENS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ o ataque específico a todos os fundamentos; como a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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