AREsp 3176449 - DECISAO

AREsp 3176449 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão...

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Parties
Agravante: POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Incidência das súmulas sobre a inadmissibilidade do Recurso Especial por reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis