REsp 2263696 - DECISAO

REsp 2263696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não atendimento ao requisito constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.