AREsp 3155424 - DECISAO

AREsp 3155424 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 518/STJ e Súmula 282/STF), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes impugnações genéricas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência no agravo, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 518/STJ e Súmula 282/STF), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, não sendo suficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...