AREsp 3190473 - DECISAO

AREsp 3190473 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 280/STF e à Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da...

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Parties
Agravante: FEDERACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FEDERACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Limites da impugnação genérica e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 280/STF e à Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.