AREsp 3189129 - DECISAO

AREsp 3189129 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial...

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Parties
Agravante: JANAINA DA CUNHA LARANJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I)

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Parties

JANAINA DA CUNHA LARANJEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.