AREsp 3204831 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: MOISES RODRIGUES DA CRUZ; Recorrente: GEICIELSON ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf), Impugnação Específica, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena Base, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas (7/stj, 182/stj, 284/stf) Impugnação Específica Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

MOISES RODRIGUES DA CRUZ

Recorrente

GEICIELSON ARAUJO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.