AREsp 3181636 - DECISAO

AREsp 3181636 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — que considerou a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado —, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será...

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Parties
Agravante: GHEYSON FELLIPE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

GHEYSON FELLIPE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — que considerou a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado —, e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.