AREsp 3173834 - DECISAO

AREsp 3173834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo requisito de admissibilidade que não foi cumprido; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: Maria José de Andrade Filha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

Maria José de Andrade Filha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e normas regimentais do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo requisito de admissibilidade que não foi cumprido; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).