AREsp 3194050 - DECISAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: MANUELLI MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MANUELLI MELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 aplicação das súmulas e dos preceitos regimentais e do CPC quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente a Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.