AREsp 3149822 - DECISAO

AREsp 3149822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se...

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Parties
Agravante/recorrente: REFRIGERANTES COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Dialeticidade

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se pode majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.