AREsp 3160700 - DECISAO

AREsp 3160700 - DECISAO

Tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência à Súmula 282/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça