AREsp 3147409 - DECISAO

AREsp 3147409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em 10% (dez por cento), os honorários anteriormente fixados (fls. 93 e 159e), restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.