RMS 78731 - DECISAO

RMS 78731 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não pode ser conhecido por este Tribunal por incidir sobre decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese em que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial nem o manejo do mandado de segurança perante o STJ; assim, não conheço do...

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Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Recorrido/órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Súmula 267/stf, Súmula 376/stj, Remédios Recursais Adequados
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Competência Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj Súmula 267/stf Súmula 376/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em mandado de segurança ao STJ contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 203/STJ, 267/STF e 376/STJ
  3. 3 relação entre conhecimento do recurso e concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não pode ser conhecido por este Tribunal por incidir sobre decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, hipótese em que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 203/STJ, não cabe recurso especial nem o manejo do mandado de segurança perante o STJ; assim, não conheço do recurso e a concessão do efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo