AREsp 3175962 - DECISAO

AREsp 3175962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de entendimento consolidado pelo STJ; por isso determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

EVANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de entendimento consolidado pelo STJ; por isso determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...