AREsp 3192026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MODENUTI COMERCIO DE UTENSILIOS DOMES LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

DISTRIBUIDORA MODENUTI COMERCIO DE UTENSILIOS DOMES LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.