REsp 2262524 - DECISAO

REsp 2262524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões invocadas estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, exigindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidirem os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF...

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Parties
Recorrente / Autor: Kayque Wellek Delgado do Amaral; Recorrido / Réu: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Razões Dissociadas E Súmulas 283 E 284/stf, Inscrição No Exame Revalida E Exigência De Diploma, IRDR E Aplicação Da Súmula 266/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Razões Dissociadas E Súmulas 283 E 284/stf Inscrição No Exame Revalida E Exigência De Diploma IRDR E Aplicação Da Súmula 266/stj

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Parties

Kayque Wellek Delgado do Amaral

Recorrente / Autor

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o INEP exigir apresentação do diploma no ato da inscrição para o Revalida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões invocadas estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, exigindo reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas editalícias (óbices das Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidirem os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de ataque ao fundamento decisório do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração da condenação em verba honorária imposta pelo Tribunal de origem em favor do recorrido: acréscimo de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária