Rcl 51176 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a Presidência do TJSP corretamente inadmitiu o recurso especial por intempestividade e não houve usurpação da competência do STJ; a interposição de agravo interno em lugar do agravo em recurso especial não enseja aplicação da fungibilidade recursal e, ademais, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão atrai preclusão consumativa, de modo que a via reclamatória não é adequada para sanar erro na interposição de recurso na origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: DIOGO DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação manifestamente inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Preclusão Unirrecorribilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS OLIVEIRA COSTA

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial vs. agravo interno
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 preclusão por interposição de múltiplos recursos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a Presidência do TJSP corretamente inadmitiu o recurso especial por intempestividade e não houve usurpação da competência do STJ; a interposição de agravo interno em lugar do agravo em recurso especial não enseja aplicação da fungibilidade recursal e, ademais, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão atrai preclusão consumativa, de modo que a via reclamatória não é adequada para sanar erro na interposição de recurso na origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

reclamação manifestamente inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se