AREsp 3178114 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissão.
- Parties
- Agravante: MARIA DAS GRACAS SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DAS GRACAS SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à impugnação genérica
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a indivisibilidade do dispositivo que declara a inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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