AREsp 3123453 - ACORDAO

Verificou-se a ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e à deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo...

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Parties: Agravante: FRANCISCO ANTUNES DE LUCENA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal

Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ANTUNES DE LUCENA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se cabe a incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

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