AREsp 3007776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/do Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de debate dos dispositivos na instância originária
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial apontado não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais suscitados no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão e, ademais, a apreciação da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, autorizando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda.

Orders

• Inadmite-se o recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.