AREsp 1713163 - ACORDAO

AREsp 1713163 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se a multa de 1% prevista...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravado: HAHN TECHNIK ENGENHARIA LTDA; Agravado: J MALUCELLI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

HAHN TECHNIK ENGENHARIA LTDA

Agravado

J MALUCELLI SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), razão pela qual se declarou a manifesta inadmissibilidade e aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.