AREsp 1709511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, o que autorizou a aplicação da multa de...

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Parties
Agravante: ADEMIR DAROLT; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Multas Processuais, Súmula 182/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Multas Processuais Súmula 182/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

ADEMIR DAROLT

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, o que autorizou a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.