AREsp 1698176 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelaFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto pela alínea "a", o qual desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 159): APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) - INCORPORAÇÃO DO ALE - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" - Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação, bastando a comprovação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado - Inteligência dos art. 5º, inc.LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09 - A peça vestibular e os documentos que a acompanham são suficientes para demonstrar a pretensão - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo- o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (período quinquenal anterior à impetração do MS Coletivo) - Pedido procedente - Sentença mantida - Arbitrados honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11) - Negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da FESP, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 178/182). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1º a 9º, do Decreto n. 20.910/1932, dos arts. 2º-A e 2º-B,da Lei n. 9.494/1997; 313, V, "a", do CPC/2015; 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009; 204 do Código Civil; e 1º, 2º e 3º, do Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que: (a) em relação à ação de cobrança, salienta que "que a propositura de ação por terceiras pessoas, ainda que coletiva, não possui o condão de interromper a prescrição de direito que não era ali cobrado"(e-STJ fl. 210); e (b) "a parte autora não comprovou a condição de filiada a Associação à época da impetração da demanda coletiva paradigma, o que tem por consequência a sua ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicia/ausência de pressuposto processual por inobservância de requisito para esta demanda" e-STJ fl. 210). Contrarrazões às e-STJ fls. 231/240. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal paulista, apreciando o apelo nobre interposto pelo ente federativo,reputou-o inadmitido: (a) no tocante à suposta violação do art. 2º-A da Lei federal n. 9.494/1997, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte; (b) em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 245/247). Diante disso, o Estado de São Paulo manejou o presente agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1.030, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC/2015. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito o registro, verifico que o apelo nobre interposto não merece sucesso. Tem-se que à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. No caso, o apelo nobre dos entes públicos foi inadmitido: (a) no tocante à suposta violação do art. 2º-A da Lei federal n. 9.494/1997, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte; e, (b) em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls.245/247). Pois bem. Inadmitido o apelo nobre com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ - o que ocorreu no tocante à suposta violação do art. 2º-A da Lei federal n. 9.494/1997 -, é exigível que o agravante aponte precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação atual desta Corte não se encontra no mesmo sentido do julgado combatido, ou que não há subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na presente hipótese. Ademais, em relação à incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade da reapreciação do acervo fático-probatório da demanda. Assim, há óbice ao conhecimento do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo de acordo com o entendimento sufragado na Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016). Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.822.422/SP, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 2/08/2019; REsp 1.830.256/SP, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 23/08/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pelaFazenda do Estado de São Paulo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.