REsp 1866101 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MATHEUS PASCHOAL PECCI com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Pauloassim ementado: Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de quotas sociais e de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil Indeferimento - Medida inviável quanto à sociedade estrangeira diante do disposto no artigo 21 do CPC de 2015 - Executados que não integram o quadro social da sociedade empresária nacional indicada - Pedido de cancelamento de cartões de crédito e de apreensão de passaporte - Imprescindibilidade de uma conjuntura - excepcional, com enquadramento no artigo 774 do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido Nas razões do Recurso Especial (fls. 96-117), orecorrentealegaque "..são mais que justificáveis o deferimento de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais que tenham o condão de assegurar o cumprimento das ordens judiciais emanadas neste feito, notadamente, porquanto, todos os indícios dão conta de que não há o mínimo interesse dos Recorridos em honrarem com a obrigação indenizatória fixada nestes atos". Afirma que a parte recorrida tem se valido demanobras escusas que se mostram como verdadeirasofensas à dignidade da Justiça, razão pela qual deve haver a imposição de multa de 20% sobre o valor da causa. Salienta queo recorrido "..frauda a execução ao viver uma vida luxuosa, com investimentos no exterior, utilizando companhias offshore com o único intuito de furtar-se às suas obrigações no Brasil, não obstante manter sua residência fiscal neste país". Por tal motivo, pugna pelaa penhora dequotas societárias da parterecorrida. É o relatório. DECIDO. 2.O recurso não comporta conhecimento. Cumpre esclarecer que, considerando que o Recurso Especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. Na hipótese dos autos, apesar de a parte recorrente citar diversos artigos de lei ao longo de suas razões recursais,nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Vale salientar que, conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO MAL EXECUTADO. REEXAME DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. (..) 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 843.786/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MERA REFERÊNCIA OU TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 284 DO STF. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, já que caberia ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 518.665/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 09/02/2017) É necessário que no Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à indicação clara e precisa dos dispositivos legais contrariados configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea "a" do art. 105, inc. III, da CR/1988, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. Advirta-se que o Recurso Especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e como se teria dado essa violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara como teria ocorrido a violação do dispositivo legal que entende vulnerado. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração clara e específica de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF. 3.Importante destacar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, aindicação individualizada dos dispositivos supostamenteviolados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. São fartos os precedentes que corroboram tal posicionamento (grifei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso IIIdo artigo 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1680845/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob penade incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1119408/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS CUMULATIVAMENTE COM O SUBSIDIO. ALÍNEA "A". DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qualincide o enunciado n. 284 da Súmula do STF. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1014224/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 2. Conforme orientação do STJ, a não individualização de artigo de lei supostamente violado impede a admissibilidade do Recurso Especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. De igual modo, incide a Súmula 284/STF à alegada divergência jurisprudencial. Na análise das razões recursais, nota-seque não se delimitou o dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado também na alínea "c". 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1695232/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE DETENTOS PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. REANÁLISE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEITOS NORMATIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. (..) 2. Em relação à propalada exorbitância da multa cominatória fixada, mostra-se inviável o recurso especial interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional em que a recorrente deixa de apontar os artigos de lei tidos por malferidos, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Esse entendimento é de igual modo aplicável ao recurso manejado com base nadivergência jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1166443/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) 4. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Considerando que o Recurso Especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. 2. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Advirta-se que o Recurso Especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e como se teria dado essa violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara como teria ocorrido a violação do dispositivo legal que entende vulnerado. 4. O conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso Especial não conhecido.