AREsp 1776978 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conformando-se à Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Prova

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre recursos que não impugnam especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conformando-se à Súmula 182/STJ e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ