AREsp 847133 - DECISAO

AREsp 847133 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente deixou de impugnar o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente deixou de impugnar o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.