EAREsp 1777937 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, sendo a impugnação deficiente obstáculo insuperável à desconstituição da decisão agravada.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Alves Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Origem)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmulas, Reexame De Prova, Associação Criminosa, Fixação De Pena, Inépcia Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Paulo Henrique Alves Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão (omissão na impugnação de fundamento)
  2. 2 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ, sendo a impugnação deficiente obstáculo insuperável à desconstituição da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se