AREsp 1761750 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula...

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Parties
Agravante: AMÉLIA PEDRERO VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

AMÉLIA PEDRERO VICENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, por falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, não se conhece do agravo (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.