AREsp 1774438 - DECISAO

AREsp 1774438 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da jurisprudência que considera...

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Parties
Agravante: NETTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NETTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...