AREsp 1751480 - DECISAO

AREsp 1751480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VITÓRIA PROVEDORA LOGÍSTICA LTDA; Autor: CLAUDINEI AZEVEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Sanções Por Recurso Protelatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIA PROVEDORA LOGÍSTICA LTDA

Agravante

CLAUDINEI AZEVEDO RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF
  3. 3 não majoração de honorários recursais por não terem sido fixados na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários recursais por não terem sido fixados na origem e advertiu-se sobre eventual aplicação das sanções dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.