AREsp 1791091 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas Capitalização De Juros +1 more

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 518/STJ, 283/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor da parte agravante, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.