AREsp 1739970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (falta de demonstração do prequestionamento dos arts. 78 e 87 da Lei n. 8.666/1993 e indicação do vício apontado ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015), configurando o óbice...

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Parties
Agravante: BIOMÉDICA GAÚCHA ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 182/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BIOMÉDICA GAÚCHA ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 78 e 87 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 condicionada à indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (falta de demonstração do prequestionamento dos arts. 78 e 87 da Lei n. 8.666/1993 e indicação do vício apontado ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015), configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.