AREsp 1117845 - DECISAO

AREsp 1117845 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o óbice de inadmissibilidade apontado (ausência de procuração nos autos que atrai a Súmula 115/STJ), revelando impugnação genérica incapaz de infirmar a decisão agravada, sendo aplicável por analogia...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o óbice de inadmissibilidade apontado (ausência de procuração nos autos que atrai a Súmula 115/STJ), revelando impugnação genérica incapaz de infirmar a decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.