AREsp 703027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENJAMIM WERCELENS NETO e FRANCISCO JOSÉ WERCELENS DE CARVALHOdadecisão que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art.105, inciso III, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Regional Federal da 3ª Região. A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet federal, de cujo parecer transcrevo o excerto a seguir (e-STJ fls. 9.241/9.242): São submetidos à apreciação ministerial agravos em recurso especial interpostos por BENJAMIM WERCELENS NETO, FRANCISCO JOSÉ WERCELENS DE CARVALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil - em sua redação modificada pela Lei nº 12.322/10 - e na Lei nº 8.038/90, contra decisões proferidas pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, denegatórias de seguimento a recursos especiais ali ajuizados pelos ora Agravantes. A Terceira Vice-Presidência da aludida Corte Regional Federal negou seguimento aos apelos especiais ajuizados por BENJAMIM WERCELENS NETO e FRANCISCO JOSÉ WERCELENS DE CARVALHO, por reputá-los extemporâneos, uma vez que suas interposições precederam o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos corréus ANDREZA DE OLIVEIRA RUSSO e MANOEL ABDIA DA SILVA NETO , não havendo sido, posteriormente, ratificadas (fls. 8.910/8.915 e 8.917/8.922). O Pretório Regional Federal da Terceira Região inadmitiu, também, o reclamo nobre interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob a compreensão de não ter havido contrariedade ao art. 41, inciso I, da Lei 11.343/06, achando-se o acórdão impugnado em perfeita sintonia com a posição desse Superior Tribunal de Justiça. Destacou, ainda, não estar devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial aventado, porausência de similitude fática entre o julgado recorrido e aqueles trazidos como paradigma (fls. 8.924/8.935). Agora, para essa Corte Superior, pedem os ora Agravantes a reconsideração dos decisum que inadmitiram seus reclamos especiais, sustentando estarem presentes os requisitos de admissibilidade (fls.8.981/8.996, 8.997/9.012 e 9.103/9.115). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dorecursodos agravantes(e-STJ fls. 9.239/9.245). É o relatório. Ao julgar a questão de ordem acerca do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a compreender que a obrigatoriedade de ratificação do recurso prematuramente interposto apenas se imporia quando o acórdão recorrido tivesse sido atingido pelos efeitos modificativos e/ou infringentes dos embargos declaratórios, de modo que a ratificação teria por objetivo alcançar, por meio das razões adicionais, a parte modificada. Não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, mantém-se o processamento normal do recurso principal, que não poderá mais ser alterado. Nesse sentido, vejam-se a ementa do julgado da Corte Especial: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. 2. Os aclaratórios devolvem ao juízo prolator da decisão o conhecimento da impugnação que se pretende aclarar. Ademais, a sua oposição interrompe o prazo para interposição de outros recursos cabíveis em face da mesma decisão, nos termos do art. 538 do CPC. 3. Segundo dispõe a Súmula 418 do STJ "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 4. Diante da divergência jurisprudencial na exegese do enunciado, considerando-se a interpretação teleológica e a hermenêutica processual, sempre em busca de conferir concretude aos princípios da justiça e do bem comum, é mais razoável e consentâneo com os ditames atuais o entendimento que busca privilegiar o mérito do recurso, o acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), dando prevalência à solução do direito material em litígio, atendendo a melhor dogmática na apreciação dos requisitos de admissibilidade recursais, afastando o formalismo interpretativo para conferir efetividade aos princípios constitucionais responsáveis pelos valores mais caros à sociedade. 5. De fato, não se pode conferir tratamento desigual a situações iguais, e o pior, utilizando-se como discrímen o formalismo processual desmesurado e incompatível com a garantia constitucional da jurisdição adequada. Na dúvida, deve-se dar prevalência à interpretação que visa à definição do thema decidendum, até porque o processo deve servir de meio para a realização da justiça. 6. Assim, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 7. Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de origem. (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015) Nesse sentido, devem os autosretornar ao Tribunal Regional para que a Corte de origem proceda a novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, porquanto a decisão agravada limitou-se à inadmissão dos apelos ante a incidência do (hoje superado) verbete 418 da Súmula desta Corte Superior, cuja intelecção pode ser atualmentedirimida no enunciado 579/STJ, o qual preceitua não ser"necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração quando inalterado o julgamento anterior". Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 579/STJ. 1. A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na Súmula 579/STJ. 2. A agravante sustenta ser desnecessária a ratificação do Recurso Especial após o julgamento dos Embargos de Declaração. Com razão. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a Questão de Ordem no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a única interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015). 4. Com a alteração legislativa do direito processual civil pátrio, esta Corte de Justiça cancelou o verbete sumular 418/STJ, e aprovou a Súmula 579, nos seguintes termos: "Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração quando inalterado o julgamento anterior." 5. Assentada esta premissa, de pronto afasta-se a necessidade de ratificação do Recurso Especial, visto que não houve alteração dos fundamentos do acórdão recorrido, mas somente correção de erro material. 6. Agravo em Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para que se profira novo juízo de admissibilidade.(AREsp 1600302/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 25/06/2020) Ante o exposto, dou provimento aoagravode BENJAMIM WERCELENS NETO e FRANCISCO JOSÉ WERCELENS DE CARVALHO paradeterminar o retorno dos autos à Corte de origem, para que, superado o óbice sumular,seja proferidonovo juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se.